Em um painel na Câmara dos Deputados, a Receita Federal delineia medidas do PL 15/2024, buscando redefinir o relacionamento entre o fisco e os contribuintes.
Na última quinta-feira (7), a Receita Federal promoveu um evento na Câmara dos Deputados, discutindo detalhadamente o Projeto de Lei 15/2024. O projeto em questão visa implementar medidas destinadas a estimular e simplificar a conformidade tributária, inserindo-se em um amplo contexto de redefinição das relações entre o fisco federal e os contribuintes.Esse evento faz parte de uma iniciativa da Receita Federal para intensificar o diálogo com o Parlamento e a sociedade como um todo.
O Projeto de Lei 15/2024, de autoria da própria Receita Federal, encontra-se em regime de urgência, aguardando distribuição na Mesa Diretora da Câmara. A proposta é composta por três programas distintos, cada um com seu propósito específico: o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) e o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia).
Detalhamento dos programas propostos
Confia
O Programa Confia é estruturado com a intenção de promover a cooperação e o diálogo entre a Receita Federal e os contribuintes. A adesão é voluntária, com critérios quantitativos e qualitativos estabelecidos. Diferenciando-se pela ênfase na conformidade cooperativa, o Confia busca uma troca transparente de informações entre a Administração Tributária e os contribuintes, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade em troca da exposição da estratégia fiscal destes últimos. A proposta contou com a participação ativa de 44 empresas na sua elaboração.
Operador Econômico Autorizado
Implementado no Brasil em 2015 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB 2.154, de 26 de julho de 2023, o Programa OEA tem a perspectiva de ser elevado ao nível de lei com a aprovação do PL 15/2024. O intuito é fortalecer o programa, tornando-o mais eficiente e atraindo mais operadores, contribuindo assim para uma atuação aduaneira mais eficaz e para o fomento do comércio internacional legítimo.
Sintonia
O Programa Sintonia concentra-se nos contribuintes que já estão em conformidade. A proposta visa oferecer tratamento favorecido pela Administração Tributária, a fim de incentivar a mudança de comportamento dos demais. O programa classifica os contribuintes, proporcionando benefícios como informação prévia sobre infrações, prioridade no atendimento e preferência em licitações, dependendo da conformidade alcançada.
Em fevereiro, o secretário especial Robinson Barreirinhas apresentou o PL 15/2024, enfatizando que as mudanças propostas permitirão uma “reorientação da Receita Federal,” deixando de ser punitiva para se tornar “orientadora dos bons contribuintes.” Ele ressaltou a necessidade de uma mudança cultural tanto no Fisco quanto nos contribuintes para alcançar esse objetivo.