
De autoria do Executivo e aprovado com modificações pela Câmara, projeto aguarda votação no Senado para entrar em vigor.
Uma proposta que visa reformular a atual Lei de Falências está prestes a ser apreciada pelo Senado. O intuito dessa reforma é tornar o processo de falência mais simples e conferir maior segurança jurídica, além de ampliar o poder decisório dos credores.
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